Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - CONTRATO ESCRITO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DOS RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO - INADIMPLEMENTO DA PARTE LOCATÁRIA DEMONSTRADO - INFRAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL DO LOCADOR - NÃO OCORRÊNCIA - ENTREGA DAS CHAVES QUE DEVE SER CABALMENTE COMPROVADA PELO LOCATÁRIO QUE DEVE CONSIGNÁ-LAS EM JUÍZO EM CASO DE EVENTUAL RECUSA NO SEU RECEBIMENTO - INQUILINO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO - ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS QUE SÃO DEVIDOS ATÉ A IMISSÃO NA POSSE PELO LOCADOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso o bem objeto da locação não atendesse aos interesses do locatário ou não apresentasse condições razoáveis de uso, competia à ele não realizar o contrato, rescindir o ajuste ou procurar outro bem de acordo com a pretensão, hipótese que não dá azo ao inadimplemento de parte dos locativos, conforme restou demonstrado nos autos; ... (Continua)