Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando inexistente a relação contratual entre as partes referente a contrato de empréstimo consignado e condenando a instituição financeira à restituição de valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. O banco apelou pedindo a improcedência da ação, ao passo que a autora pleiteou a majoração da indenização por danos morais. ... (Continua)