Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Insurgência quanto à modalidade de alienação na forma particular, por corretor de imóveis. Inexistência de acordo entre os coproprietários quanto à forma de alienação. Alienação por leilão judicial, a pedido da parte, inteligência do CPC, art. 730. Observação ao direito de preferência, art. 504, do CC, que pode ser exercido quando da realização de eventual hasta pública. Valor do imóvel homologado, conforme perícia técnica. Suspensão de exigibilidade dos honorários de sucumbência. Ante a ausência de concessão de justiça gratuita a qualquer dos corréus, não há que se falar em suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios. Sentença reformada.

Recurso provido