Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 887.3023.1180.0081

1 - TJSP Mandato. Ação de execução de título extrajudicial. Fixação de honorários relativos à prestação de serviços advocatícios prestados pelo autor. Ação julgada parcialmente procedente.

Apelação do réu. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de que o valor devido já teria sido quitado e que a ação deve ser extinta. Impossibilidade. Comprovação dos serviços prestados. Necessidade de arbitramento de honorários advocatícios diante da realização dos serviços prestados. Necessidade de observação das circunstâncias da prestação do serviço, a complexidade da causa e as atividades comprovadamente desenvolvidas pelo advogado. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido

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