Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - VEÍCULO EQUIPARADO A CICLOMOTOR - APREENSÃO POR TRAFEGAR SEM REGISTRO NO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO ESTADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO APENAS À LIBERAÇÃO COM O PAGAMENTO DAS TAXAS DE ESTADIA, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA
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