Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 887.6640.9897.5720

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Falecimento de coautor - Decisão que indefere a habilitação direta dos sucessores de exequente, à vista da inexistência de inventariante nomeado nos autos - Inadmissibilidade no tocante à habilitação - Despicienda a exigência de se condicionar a habilitação dos herdeiros à nomeação de inventariante para representação do espólio, pois, em termos processuais, não se afigura o espólio como único substituto processual do credor falecido - Necessidade, contudo, para levantamento de valores, de observação das regras sucessórias - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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