Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ADEQUAÇÃO -
Devolução dos autos para a Turma Julgadora por determinação do D. Presidente da Seção de Direito Público - RE Acórdão/STF, Tema 201/STF- Substituição tributária progressiva - Possibilidade de restituição da diferença do ICMS recolhido a maior no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida - Obrigação de observância do procedimento administrativo adequado - Necessária adequação do v. acórdão para que esteja em consonância com a tese fixada no Tema de Repercussão Geral 201/STF - ACÓRDÃO ADEQUADO.... ()
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