Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela cautelar em caráter antecedente convolada em ação anulatória. Multa lavrada pela ARTESP contra concessionária de rodovia. Não conservar defensa metálica, nos termos e prazos estabelecidos em contrato, por 2 (duas) vezes, em trechos distintos de rodovias sob administração da autora. Infração prevista no Termo Aditivo e Modificativo Coletivo/2006/01 - Anexo 1, Diretoria de Investimentos, 7, Item 1, Grupo I, Nível F. Configuração. Desnecessidade de prévia notificação. Autuação pertinente. Regular apuração em expediente administrativo. Entendimento neste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido