Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA -

Absolvição - Impossibilidade - Materialidade delitiva e autoria sobejamente demonstradas nos autos em relação aos três crimes - Validade dos depoimentos dos agentes públicos - Circunstâncias da apreensão a evidenciar a finalidade comercial dos entorpecentes - Restou evidente que a droga apreendida se reservava a terceiros, não sendo cabível a desclassificação para consumo próprio. Apelante que resistiu à prisão e lesionou policial - Condenação bem decretada - Penas e regime criteriosamente aplicados, tanto que sequer foram objetos de irresignação defensiva. Concessão de assistência judiciária gratuita. Impossibilidade. Isenção do pagamento das custas processuais que deve ser direcionado ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação econômica do acusado. - Sentença integralmente mantida - Recurso desprovido... (Continua)