Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR ESTADUAL - POLICIAL MILITAR -

Pretensão de incorporação de diferença salarial pelo exercício de atividade em órgão de assessoria junto à Prefeitura do Município de São Paulo, com reflexos no décimo terceiro salário, adicionais e demais vantagens, além do recebimento das diferenças atrasadas - art. 133 da Constituição Estadual - Impossibilidade - Ausência de interesse processual - A gratificação de representação já está incorporada aos vencimentos do impetrante, inclusive com a incidência dos adicionais por tempo de serviço, conforme demonstrativo de pagamento - Sentença reformada - Extinção da ação sem resolução do mérito - Recurso de apelação fazendário prejudicado - Reexame necessário provido... (Continua)