Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DETRAN - QUADRICICLO - APREENSÃO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO REGISTRO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECONHECIMENTO.
1.O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote