Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADE RELIGIOSA -

Impetrante, entidade religiosa sem fins lucrativos, que busca o reconhecimento de sua imunidade tributária, impedindo o recolhimento do ICMS sobre equipamentos importados com a finalidade de serem utilizados durante seus cultos - Possibilidade - Inteligência do art. 150, VI, b, da CF/88e do CTN, art. 9º, IV, b - Jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário desprovidos... (Continua)