Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Comprovação de fraude - Preliminares de cerceamento de defesa e violação ao princípio da dialeticidade - Preliminares afastadas - Recurso do réu visando ao reconhecimento da relação jurídica estabelecida entre as partes - Afastamento da devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da autora - Alternativamente, postula que a devolução seja feita na forma simples - Possibilidade parcial - Ausência de comprovação da contratação do empréstimo consignado - Falha na prestação do serviço - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Repetição de indébito - Parcelas que devem ser restituídas na forma dobrada - Modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ - Correção monetária e juros de mora, nos termos do aresto, de acordo com o CCB, art. 406, com redação dada pela Lei 14.905/2024 - Recurso da autora buscando a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Acolhimento parcial - Dano moral configurado - Verba de caráter alimentar que necessita de especial proteção - Indenização estabelecida em R$ 3.000,00, com base no princípio da razoabilidade - Provimento parcial ao recurso do réu e provimento parcial ao recurso da autora.... (Continua)