Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TELEFONIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE.

Sentença de improcedência. Apelo da autora. Alegação inicial de que teve o nome negativado por ordem da ré por dívida que alega não se recordar. Demandante que, intimada a esclarecer acerca da existência de relação jurídica, afirmou expressamente nunca ter contratado com a ré. Ré que, por sua vez, trouxe provas da tentativa da autora em realizar portabilidade da linha. Tese de que o serviço não implica na prévia contratação que revela a má-fé. Negativação devida. Conduta lícita. Exercício regular do direito. Inteligência do art. 188, I, do Código Civil. Dano moral. Inocorrência. Pedido improcedente. Alteração da verdade dos fatos que caracteriza litigância de má-fé. Condenação da parte e da patrona, haja vista a presença de fortes indícios de litigância predatória. Precedentes da Corte. Percentual da multa aplicado que, todavia, comporta redução. Indenização, contudo, indevida, pois não provados os prejuízos pela parte contrária, ex vi do art. 81, segunda parte, do CPC. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)