Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação dolosa e adulteração de sinal de veículo, em concurso material. Provas da autoria e materialidade bem definidas. Policiais militares que auxiliam indivíduos envolvidos em uma colisão de veículos e, durante as diligências de praxe, constatam que o automóvel era produto de furto anterior e que as placas de identificação haviam sido alteradas. Prova hábil à condenação. Relatos dos policiais militares precisos e coerentes dando conta da responsabilidade penal do denunciado pelos ilícitos. Condenação pelos crimes de rigor. Penas mantidas, corrigido erro material. Substituição inviável. Regime fechado, ante a reincidência, bem estipulado. Apelo improvido