Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCESSO EXTINTO PELA SATISFAÇÃO DO DÉBITO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS PELA EXECUTADA - ADMISSIBILIDADE - CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS - EXEGESE DO art. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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