Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES - INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA - DESCABIMENTO - NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS E ILEGAIS - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÃO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL, NOS TERMOS Da Lei 10.931/04, art. 28 E DA SÚMULA 14, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE O EMPRÉSTIMO TER POR FINALIDADE O FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 382/STJ - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Recurso desprovido... (Continua)