Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CARGO DE GESTÃO. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CARGO DE GESTÃO. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CLT, art. 62, II dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CARGO DE GESTÃO. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que a autora, durante o exercício da função de gerente operacional (11/07/2011 a 03/03/2015), estava inserida na exceção do CLT, art. 62, II, uma vez que possuía poderes de mando e gestão, bem como recebia gratificação de função superior a 40% do seu salário. Entendeu, ainda, a Corte local que o fato de ter havido o controle de ponto durante um período do exercício de tal função (11/07/2011 a 11/07/2013) não tem o condão de descaracterizar a exceção prevista no referido dispositivo, em razão do patamar salarial elevado da reclamante. Diante das premissas fáticas registradas no acórdão regional de que a reclamante possuía poderes de mando e gestão, bem como recebia gratificação superior a 40% do seu salário, para se chegar à conclusão de que no período de 12/07/2013 a 03/03/2015, a autora não estava enquadrada na exceção do CLT, art. 62, II, necessário seria o reexame do conjunto probatório, o que atrai o óbice contido na Súmula 126/TST. Por outro lado, no tocante ao período em que o TRT registra que a reclamante esteve submetida a controle de ponto (11/07/2011 a 11/07/2013), é imperioso ressaltar que esta Corte possui firme entendimento no sentido de que tal fato é incompatível com o cargo de confiança previsto no CLT, art. 62, II. Precedentes. Nesse contexto, evidenciado, no caso, que a autora esteve submetida a controle de ponto em parte do período em que ocupou o cargo de gerente operacional, deve ser dado parcial provimento ao recurso de revista para limitar o enquadramento na exceção do CLT, art. 62, II apenas em relação ao lapso contratual em que a trabalhadora não tinha a jornada controlada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.