Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Deferimento do parcelamento das custas iniciais, com a suspensão do trâmite processual até o pagamento da última parcela. Insurgência do Exequente. Acolhimento. Possibilidade de parcelamento das custas processuais. Interpretação do art. 98, §6º, CPC. Hipótese, no entanto, que não enseja a suspensão do feito, ante a ausência de previsão legal e, em respeito ao princípio da celeridade e da garantia constitucional à duração razoável do processo. Decisão reformada. Recurso provido.