Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução contra devedor solvente. Decisão que determinou que o exequente comprove que o executado reside no condomínio edilício onde ocorreu sua citação, bem como comprove que aquele que recebeu a carta de citação é funcionário da portaria. Inconformismo. Executado citado em endereço constante do título que lastreia a execução, em condomínio edilício. Presunção de regularidade da citação. Inteligência do art. 248, §4º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido