Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILDADE E OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA UNICAI/UNAI - ADMISSIBILIDADE - MULTAS ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS À ANTIGA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, E QUE POSSUEM NATUREZA PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - R SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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