Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATOS - Empréstimo com descontos em benefício previdenciário - Inadmissibilidade - Afirmação de inexistência de contratação comprovada por perícia grafotécnica - Inteligência do disposto no CDC, art. 6º e no, II do art. 373 do Cód. de Proc. Civil - Ação anulatória e restitutória procedente, sendo admissível a compensação de eventuais créditos comprovadamente recebidos pela mutuante.