Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA -

Irresignação contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para suspender os descontos atinentes ao contrato de empréstimo sobre Reserva de Margem Consignável (RMC), junto ao benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - Pedido de revogação - Cabimento - Probabilidade do direito não identificada - Urgência da medida pretendida não identificada - Questão que demanda maior dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária - Necessária a instrução processual, com a instauração do efetivo contraditório - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)