Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS -

Rescisão contratual por culpa dos compromissários-compradores (Autores) - Aplicável o disposto na Lei número 13.786/18 (celebrado o contrato após a entrada em vigor daquela lei) - Quantia paga é inferior ao montante das retenções - Incabível a restituição - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para confirmar a tutela provisória (consistente na rescisão do contrato), para declarar o direito de retenção da Requerida nos termos da cláusula 8.1 do contrato e para «reintegrar a Autora na posse do imóvel imediatamente - Sentença contém erro material - Reintegração da posse em favor da Requerida - Em que pese aplicável a Lei número 13.786/18, caracterizada a abusividade, no caso concreto, do percentual de retenção de «10% do valor atualizado do contrato - Razoável a fixação do percentual de retenção em 25% da quantia paga (conforme atual orientação do STJ), já incluída a taxa de fruição, comissão de corretagem e despesas administrativas, deduzidos eventuais valores devidos a título de IPTU e contribuições vencidos após a imissão dos Autores na posse do imóvel, com a devolução em parcela única - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida à restituição de 75% do valor pago pelos Autores, deduzidos eventuais valores devidos a título de IPTU e contribuições durante o período de ocupação do imóvel (com a apuração em fase de liquidação de sentença), com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês desde o trânsito em julgado da decisão, em parcela única e DECLARADO (DE OFÍCIO) que a reintegração da posse do imóvel é em favor da Requerid... (Continua)