Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança - Legitimação ativa para a causa - Cheques nominativos a terceiro - Cheque pagável à pessoa nomeada que é transmissível por via de endosso - Lei 7.357/1985, art. 17, «caput - Endosso que é necessário para a circulação do título - Cheques não endossados pela beneficiária originária - Cessão civil que também não ficou demonstrada - Inexistência de comprovação do negócio jurídico que teria embasado a emissão dos cheques questionados - Autor que não possui legitimidade para exigir o pagamento dos cheques - Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do atual CPC - Sentença reformada - Apelo do réu provido