Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pesquisa via Sisbajud - Irresignação da exequente - Constatação ex officio de que houve prescrição intercorrente - Sob a égide do CPC/1973, aplica-se analogicamente o disposto no art. 40, §2º, da Lei de Execução Fiscal, segundo o qual a contagem do prazo da prescrição intercorrente das execuções suspensas por ausência de bens começa a fluir após um ano da suspensão - Prazo prescricional trienal, ex vi do que preceitua o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966) - Súmula 150/STF - Processo que permaneceu no arquivo por lapso superior ao prazo prescricional - Inaplicabilidade, in casu, do CPC/2015, art. 1.065 - Precedente do Incidente de Assunção de Competência no REsp. 1.604.421 - Prescrição intercorrente reconhecida - Decreto de extinção da execução - Recurso desprovido... (Continua)