Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Decisão agravada que indeferiu a intervenção do agravante, determinando que a habilitação se processe por via de oposição. Irresignação. Acolhimento. Admissibilidade da interposição do agravo que decorre da interpretação extensiva conferida às hipóteses arroladas no CPC, art. 1.015. Precedentes. Pretensão do agravante que se cingia à correção do cadastro do polo passivo, no qual fora indicado, equivocadamente, seu número de CNPJ. Medida que independe de maiores formalidades processuais. Descabimento da oposição, ação bifronte que implica a existência de interesse resistido de terceiro em face de autor e réu de outra ação, sobre o bem ou direito em litígio. Hipótese diversa. A linha do processo útil e eficaz, o que verte na direção da positividade do aludido pleito. Não há senso, óbice legal ou lesão ao contraditório, fazer perdurar o simples equívoco prejudicial à esfera de terceiro. O fato processual fala por si. Acolhimento do pleito de correção. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)