Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos monitórios. Alegação de prescrição decidida em decisão interlocutória não agravada. Preclusão reconhecida. Inocorrência de abandono da causa ante a falta de intimação pessoal do autor. Inaplicável a inversão do ônus da prova prevista na Lei Maria da Penha. Não comprovada a coação alegada para invalidar Termo de Confissão de Dívida. Diferença entre quantia indicada na petição inicial e a determinada em sentença para constituição do título executivo judicial que não se deu em razão dos embargos monitórios. Pedido de ressarcimento em dobro de eventual cobrança indevida que deve ser formulado por via própria. Recurso improvido.