Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE ¼ DO PEECULIO RECEBIDO PELO SETENCIADO PARA PAGAMENTO DA PENA DE MULTA A QUE FOI CONDENADO.
I.Caso em Exame: Penhora de Pecúlio para pagamento da pena de multa. ... ()
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