Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Apelo do embargante.

Locação. Ausência de devolução formal das chaves. Incontrovérsia a respeito da tentativa de devolução e da recusa da locadora em as receber em razão do não cumprimento de obrigações contratuais. Não poderia a locadora, com fundamento em eventual inadimplemento ou infrações contratuais, estipular que o contrato continuaria em vigor, arcando o locatário com o pagamento dos aluguéis e encargos da locação enquanto tais questões fossem discutidas. Recusa que foi injusta. Fixação do término da relação locatícia, com afastamento das obrigações vencidas a partir de então. Comprovação do pagamento de parte da dívida exequenda. Determinação de apresentação de nova planilha na qual a multa e juros moratórios incidem, separadamente, apenas sobre o valor principal corrigido. Questão de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício. Apelação parcialmente provida