Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que julgou extinto o incidente pela inadequação da via eleita sem fixação de verba honorária em favor dos advogados dos exceptos. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Extinção do incidente originário determinada em decisão interlocutória. Inexistência de previsão legal para a sua fixação, impertinente sejam os agravados terceiros alheios. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido