Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Passageiro impedido de embarcar. Não realização de check-in. Alegação de impossibilidade de realização do check in por conta de instabilidade do sistema. Falta de provas das alegações autorais. Lado outro, o único documento juntado aos autos informa que a tentativa de check in ocorreu após o horário do voo. Descumprimento do contrato ante o não comparecimento com antecedência Ementa: Recurso inominado. Passageiro impedido de embarcar. Não realização de check-in. Alegação de impossibilidade de realização do check in por conta de instabilidade do sistema. Falta de provas das alegações autorais. Lado outro, o único documento juntado aos autos informa que a tentativa de check in ocorreu após o horário do voo. Descumprimento do contrato ante o não comparecimento com antecedência mínima de uma hora. «No-show configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos nos termos do art. 46 da Lei. 9.099/95. Recurso improvido.