Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação anulatória de contrato cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que a autora afirma não ter contratado. A sentença de primeira instância declarou a nulidade do contrato, condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. A autora recorre pretendendo a majoração da indenização por danos morais e a fixação de honorários por equidade. ... (Continua)