Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA ORIGEM DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora em ação declaratória de inexistência de débito e condenou-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A autora sustenta que o banco réu não comprovou a existência da dívida que motivou sua inscrição nos cadastros de inadimplentes, pleiteando a inversão do julgado e a procedência dos pedidos. ... (Continua)