Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento.  Cumprimento de sentença. Requisitório de pequeno valor não atendido pela Caixa Beneficente da Polícia Militar. Tentativa de penhora eletrônica frustrada. Acolhimento do pedido de redirecionamento da execução à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Irresignação da FESP. Não conhecimento. Reiteração de recurso já desprovido. Decisão agravada que já foi atacada anteriormente pelo AI 3007701-24.2024.8.26.0000. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido