Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Pretensão de autorização judicial para venda de bem imóvel - Indeferimento da petição inicial por inadequação da via eleita - Inconformismo - Acolhimento parcial - Pedido de alienação de imóvel com diferimento de tributos, anteriormente negado em ação que rejeitou a isenção dos tributos de transmissão - Natureza não contenciosa do alvará, imprópria para disputas tributárias e exigências registrais - Exercício regular do direito da ação que não configura litigância de má-fé - Sentença reformada parcialmente para excluir a condenação em litigância de má-fé - Recurso provido em parte.... (Continua)