Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Recursos defensivos - Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal efetuado em juízo - Providências descritas no CPP, art. 226 que possuem natureza de meras recomendações, a serem observadas «quando possível - Preliminar afastada - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas - Declarações da vítima e testemunhas prestadas de forma harmônica no contexto probatório - Prisão em flagrante logo após a ocorrência dos fatos - Afastamento de causa especial de aumento relativa ao concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Não acolhimento - Comparsaria e emprego de arma de fogo efetivamente comprovadas pelas declarações da vítima - Apreensão do artefato prescindível - Condenação acertada - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência específica de Altieres - Presentes as majorantes previstas no 157, §2º, II, e § 2º-A, I, do CP - Não aplicação do CP, art. 68 - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recursos Improvidos