Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Servidor público titular de emprego público do Quadro dos Profissionais do Magistério do Município de Araraquara - Professor I - Pretensão ao correto enquadramento, com o pagamento de reflexos e diferenças salariais, bem como a manutenção das progressões e promoções incorporadas ao longo da carreira - Sentença de procedência do pedido - Inconformismo da Fazenda Municipal - Não cabimento - Falta de interesse processual não configurado - Lei Municipal 10.489/2022 que reajustou o piso salarial dos funcionários públicos municipais e, dentre outras medidas, alterou a referência de ingresso na carreira de docente da rede pública municipal de educação básica, a partir de 1º de maio de 2022 - Enquadramento incorreto - Inovação legislativa que não possui o condão de reduzir a referência daqueles que já se enquadravam em nível superior ou, tampouco, de reestruturar os cargos municipais, com afastamento das progressões e promoções já incorporadas ao patrimônio jurídico do funcionário, sob pena de ofensa ao direito adquirido com base na legislação de regência - Inteligência da válida  Lei Municipal 6.251/2005, arts. 103, 106 e 108 - Ausência de violação à Súmula Vinculante 37/STF - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Apelação e remessa necessária desprovidas... (Continua)