Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação de obrigação de fazer - Sentença de parcial procedência - Apelo da parte autora -

Pedido de indenização por danos morais -Cabimento - A negativa ilegítima e abusiva por parte do requerido em fornecer o medicamento prescrito causa dano moral ao segurado, extrapolando o plano do chamado «mero dissabor - Medicamento destinado ao tratamento de moléstia grave (neoplasia maligna neuroendócrina de pâncreas, metástase hepática), cuja negativa agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito dos requerentes - Danos morais devidos - Fixação em R$ 10.000,00, segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Privado- Sentença reformada - Recurso provid