Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Sentença de procedência da pretensão para condenar a operadora do plano de saúde a cobertura de tratamento multidisciplinar consoante prescrito pelo médico assistente. Irresignação da operadora. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Desnecessidade de produção de provas além daquelas que constam do caderno processual considerando a consolidação normativa e jurisprudencial a respeito. Fixação da carga horária, ainda, que cabe ao médico assistente já que a RN 541/2022 da ANS não estabelece limitação de sessões. Mérito. Parcial acolhimento. Manutenção da carga horária. Assistência de arteterapia. Ausência de obrigação de cobertura. Enunciado 39.1 desta C. Câmara. Inexistência de comprovação de quaisquer das hipóteses do Lei 9.656/1998, art. 10, §13. Sentença reformada em parte. ... (Continua)