Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contrato de prestação de serviços educacionais. Embargos à Execução. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Inconformismo injustificado. Parte embargante/executada que comprovou o pedido de cancelamento do curso via mensagem eletrônica, que não foi respondida pela secretaria da instituição de ensino. Inexigibilidade da cobrança de valores a partir do pedido de cancelamento, ante a extinção do vínculo contratual. Inexistência de regra específica para formalização do pedido de cancelamento. Apuração dos valores constantes no demonstrativo do débito a partir da análise das cláusulas contratuais. Sentença mantida. Honorários majorados.

Recursos desprovidos