Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Requerimento de utilização, pelo Juízo, do sistema CRC-Jud, para localização da certidão de óbito da devedora - Possibilidade - Diligência que colabora para a efetividade da tutela jurisdicional - Recurso da Municipalidade provido, com determinação... ()
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