Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 894.6442.7176.6731

1 - TJSP APELAÇÃO. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUERES.

Ocupação exclusiva por um dos coproprietários. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DOS ALUGUERES. Alegações de necessidade de pagamento mensal, assim como o montante correspondente aos alugueres desde a data da oposição formal dos herdeiros até a data do ajuizamento da ação. Descabimento. DATA DA CITAÇÃO. Exegese do CPC, art. 240. Indenização pelo uso na proporção do quinhão deste (art. 1.326 CC) a partir da data da citação até a efetiva desocupação do imóvel. ... ()

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