Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUERES.
Ocupação exclusiva por um dos coproprietários. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DOS ALUGUERES. Alegações de necessidade de pagamento mensal, assim como o montante correspondente aos alugueres desde a data da oposição formal dos herdeiros até a data do ajuizamento da ação. Descabimento. DATA DA CITAÇÃO. Exegese do CPC, art. 240. Indenização pelo uso na proporção do quinhão deste (art. 1.326 CC) a partir da data da citação até a efetiva desocupação do imóvel. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote