Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contratos de empréstimo bancário supostamente fraudulentos - Sentença que julgou improcedentes os pedidos, dada a conclusão da perícia grafotécnica, que atestou a legitimidade das assinaturas apostas - Arguição de cerceamento de defesa pelo autor - Rejeição - Realização de perícia grafotécnica nos contratos digitalizados - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 425, VI e art. 10 da Resolução 4.474/16 do BACEN - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença de improcedência mantida - Observação de que houve o ajuizamento de outras ações declaratórias pelo autor, com pleitos de danos morais, o que causa estranheza, devendo os juízos ter cautela - Diante das ações mencionadas, oficie-se aos juízos que presidem aludidos feitos para que tomem ciência e atentem às pretensões da parte - Recurso improvido, com determinação... (Continua)