Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que deferiu parcialmente a gratuidade judiciária, condicionando a autora ao recolhimento das custas iniciais mínimas. A agravante sustenta sua incapacidade de arcar com os custos do processo, afirmando que sua renda mensal é inferior a três salários-mínimos e que tal pagamento comprometeria sua subsistência e a de sua família. ... (Continua)