Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso da Defesa. Remição por estudo à distância sem a certificação pela autoridade educacional competente e sem supervisão da Administração Penitenciária. Declaração do Diretor da Instituição particular de ensino que não satisfaz a exigência estabelecida no art. 126, §2º da LEP. Precedentes. Recurso conhecido e improvido