Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA TURMA JULGADORA.

Execução de título extrajudicial. Citação por carta. Encaminhamento da carta de citação ao executado (pessoa física) que foi recebida por terceiro. Necessidade de citação pessoal (CPC, art. 248, § 1º). Não efetivação da citação, já que recebida por terceiro. Ausência de prova de que o local se tratava de um condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso aptos a ensejarem a aplicação do § 4º, do CPC, art. 248. Precedentes deste E. TJSP, incluindo-se desta C. 12ª Câmara de Direito Privado. ... (Continua)