Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDA INCOMPATÍVEL COM A BENESSE PLEITEADA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. DIFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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