Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Hipótese em que o Recorrente limita-se a arguir a nulidade do acórdão regional, sob a alegação de ter sido proferida decisão surpresa, sem insurgir quanto ao mérito do julgado. O Tribunal Regional registrou que há pedido expresso, na petição inicial, para que seja descaracterizada a escala 12hx36h, no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Considerando o pedido expressamente formulado na petição inicial, não há falar em ausência de oportunidade de defesa, sendo certo que, com base no princípio da concentração, previsto no CPC, art. 336, incumbe à parte Ré, em contestação, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido autoral. Dessa forma, amparando-se o acórdão regional no pedido formulado pela Reclamante, não há falar em decisão surpresa, tampouco em nulidade do julgamento. Incólumes, portanto, os artigos apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)