Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor Municipal. Professora. Promoção por titulação e/ou merecimento. Período de estágio probatório que deve ser considerado como tempo de efetivo exercício para a promoção, ao reverso do que sustenta a recorrente. Procedência da pretensão. Manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.